Estados, municípios e o Distrito Federal devem encaminhar os
dados referentes aos anos de 2011 e 2012 para o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb)
Cerca de 2.959 conselhos municipais, responsáveis por
acompanhar a aplicação dos recursos da educação básica, estão em situação
irregular no País. No caso dos estaduais, são 22 conselhos com pendências.
Os estados e municípios que possuem pendências em relação
aos conselhos devem fazer a regularização pelo site do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE). A lista pode ser consultada na internet.
Os conselhos são responsáveis por monitorar a execução do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), assim como por
emitir parecer sobre as prestações de contas de estados e municípios que
recebem recursos do programa. Caso não sejam regularizados, os respectivos
estados e municípios podem ficar sem os repasses financeiros do programa.
FONTE: PORTAL BRASIL
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