Para dar ao cidadão contribuinte de Angra dos Reis mais uma
chance para regularizar sua situação fiscal e zerar dívidas com o Erário, a
Prefeitura Municipal de Angra dos Reis lançou desde do dia 30 de Setembro, o
PAI - Programa de Adimplemento Incentivado, nova campanha de anistia de juros e
multas válida para todos os débitos com o município até 31 de dezembro do ano
passado. O projeto de Lei do PAI foi debatido e aprovado pela Câmara Municipal
e é válido exclusivamente para este ano, com prazo limite para adesão em 20 de
dezembro.
A Lei aprovada pela Câmara e sancionada pela prefeita
Conceição Rabha assegura redução nos pagamentos de débitos fiscais como o IPTU,
ITBI, ISS, autos de infração e multas tributárias ou não, taxas e tarifas,
inscritas ou não em Dívida Ativa, todas com exclusão total de juros e multas.
Para facilitar o pagamento dos débitos, a Prefeitura de Angra também pretende
dividir o valor das dívidas em até oito parcelas, considerando a data inicial
da adesão. Contribuintes que aderirem a partir de 30 de setembro terão direito
ao parcelamento total. Quem aderir em novembro, sete ou seis parcelas. E
finalmente, em dezembro, cinco parcelas, com vencimento máximo em maio de 2014.
Também será possível o pagamento em cota única, com vencimento até 20 de
dezembro. Os benefícios da Lei do PAI servem também para os débitos com o
Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), que tem cerca de R$ 20 milhões em
créditos para receber de seus clientes. No caso do Saae, a adesão se dará na
própria sede da autarquia, na praça Guarda Marinha Greenhalgh, 59-B, no Centro
de Angra.
As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 150,00 (cento e
cinquenta reais) para pessoas jurídicas e R$ 100,00 (cem reais) para pessoas
físicas. Para aderir ao programa, o contribuinte deverá dirigir-se à Gerência
de Créditos Tributários da secretaria de Fazenda e informar o interesse no
refinanciamento. Para se inscrever será necessário apresentar cópia do CPF do
contribuinte interessado, documento de autorização em caso de representante
legal e comprovante do endereço do contribuinte devedor. Mais informações
poderão ser obtidas através dos telefones (24) 3377-8837 e (24) 3365-6536 ou
pelo e-mail sfa.gda@angra.rj.gov.br. A página da Prefeitura de Angra no
Facebook (facebook.com/prefeituradeangra) também será usada para esclarecer
dúvidas dos cidadãos angrenses.
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
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