Os Vereadores da Câmara Municipal de Angra dos Reis,
conseguiram aprovar na sessão do dia 02, Terça-feira, o projeto de lei
109/2014, que cria o auxílio saúde para os servidores efetivos ativos do município
de Angra dos Reis. O projeto de lei agora, vai para a prefeitura para análise e
possível sanção da Prefeita. A aprovação
foi feita por Regime de Urgência Especial. O beneficio se sancionado pela
prefeita e colocado em prática pela prefeitura, atenderia as necessidades dos
servidores efetivos ativos de Angra, englobando inclusive os lotados nas suas autarquias
e fundações. Se a Prefeita não sancionar, será mais uma decisão contrária ao
servidor. Os servidores efetivos da
Câmara, já contam com este benefício. Cada servidor do efetivo do legislativo
angrense, recebe até R$ 300,00 incluídos no contra-cheque, no entanto, este
valor não é incorporado e não está sujeito à tributação de imposto de renda e
contribuição previdenciária. Além disso, o servidor efetivo em licença ou
afastamento sem remuneração ou ainda, que receber verbas de espécie semelhantes,
não tem direito ao benefício. Tal proposta
foi baseada na experiência, adotadas por vários órgãos como: o STF e o Conselho
Nacional de Justiça.
FONTE: JORNAL A CIDADE
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