O Governo
Federal anunciou nesta sexta-feira, 30, a decisão sobre o projeto que altera as
regras de distribuição dos royalties do petróleo. A presidenta da República,
Dilma Rousseff, optou por vincular integralmente (municípios, estados e União)
os recursos dos royalties à educação em concessões futuras, já a partir do ano
que vem. Foi definido também que 50% da receita do Fundo Social do Pré-Sal irá
para a educação.
Ao comentar a
decisão de Dilma, Mercadante comemorou. “Temos de investir naquilo que vai garantir
um desenvolvimento sustentável para o Brasil, quando não tivermos mais essa
riqueza”, disse. “Não há futuro melhor do que investir em educação: é o
alicerce do desenvolvimento, um legado histórico para as futuras gerações.”
O valor,
segundo o ministro, é um acréscimo ao mínimo constitucional exigido. “O
município tem de aplicar 25%; os estados, 25% e a União, 18% [das receitas]”,
destacou. “Então, a receita do petróleo fica acima dos 25% dos municípios,
acima dos 25% dos estados e acima dos 18% da União, ou seja, é um acréscimo da
receita efetiva.”
Mercadante
disse que tudo o que resultar das receitas do petróleo é para acrescentar ao
mínimo constitucional.
A destinação
de 100% dos royalties para educação foi uma das modificações que o governo federal
promoveu no projeto de lei aprovado no Congresso Nacional. A presidenta editará
medida provisória com novas regras de distribuição dos royalties para
substituir os dispositivos modificados. A MP será publicada segunda-feira, 3 de
dezembro, no Diário Oficial da União.
Veto -- A
presidenta vetou integralmente o artigo 3º do projeto, que diminuía a parcela
de royalties e a participação especial dos contratos em vigor destinada a
estados e municípios produtores de petróleo. Com o veto, fica mantida a distribuição
dos recursos a estados e municípios produtores dos campos atualmente em
exploração.
No caso dos
futuros campos, vale o que estabelece o projeto aprovado pelo Congresso. Assim,
em 2013, os estados produtores terão reduzida a arrecadação de 26,25% para 20%.
No caso dos municípios, a arrecadação cairá de 26,25% para 15%. A partir da
vigência da nova lei, estados e municípios que não têm atividade petrolífera
terão direito a uma parcela da arrecadação.
Os royalties
são tributos pagos ao governo federal pelas empresas que exploram petróleo,
como forma de compensação por possíveis danos ambientais causados pela
extração. Participação especial é a reparação pela exploração de grandes campos
de extração, como a camada pré-sal.
FONTE: PORTAL BRASIL
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