De acordo com
o Ato Declaratório nº 1, publicado nessa segunda-feira (7) no Diário Oficial da
União, será incluído, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), o serviço
Alteração de Dados Bancários para Restituição e Ressarcimento.
De acordo com
a Receita, o acesso às informações poderá ser feito pelo próprio contribuinte
mediante a utilização de código de acesso gerado na página da Secretaria da
Receita Federal. Para isso, é necessário incluir o número do recibo das duas
últimas declarações ou utilizar um certificado digital emitido por autoridade
habilitada.FONTE: PORTAL BRASIL
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