O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto de
lei que regulamenta o trabalho doméstico, que prevê benefícios trabalhistas
para a categoria. Com a aprovação, o texto segue agora para sanção
presidencial.
A lei que amplia os direitos trabalhistas dos empregados
domésticos, conhecida como PEC das Domésticas, entrou em vigor em abril de 2013
e, com isso, alguns direitos, como jornada máxima de 44 horas semanais (e não
superior a 8 horas diárias); pagamento de hora extra; adicional noturno; seguro-desemprego;
e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); começaram a valer também para
esta categoria.
O texto-base já havia sido aprovado, mas faltavam votar
alguns destaques. O principal deles, estabeleceu que a alíquota de recolhimento
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do empregador será de 8% e não de
12%.
A redução da alíquota foi mantida depois que os senadores
aprovaram outro destaque, sobre a multa em casos de demissão sem justa causa.
Ele estabelece que o empregador pagará 3,2% para um fundo que será responsável
por arcar com a indenização de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço (FGTS) e mais 0,8% para indenizações por acidente de trabalho.
Foi aprovado ainda destaque que transfere para o fundo a
tarefa de pagar aos empregados domésticos a multa por demissões sem justa
causa. Os empregadores farão o recolhimento, em guia única, de 20% do valor do
salário do empregado, em que já estarão incluídas as contribuições para o INSS,
para o FGTS e para o fundo que arcará com as indenizações.
Foram aprovadas ainda as mudanças em relação à compensação
das horas extras dos empregados. O Senado retomou o texto que estabelece que o
empregador será obrigado a pagar em dinheiro as primeiras 40 horas extras. As
demais horas dadas além da jornada de trabalho poderão ser compensadas em
regime de banco de horas que deverá ser usufruído pelo empregado no período
máximo de um ano.
Ficaram mantidas no texto as modificações que estabelecem
que a jornada de vigilantes noturnos deverá ser de 12 horas de trabalho por 36
horas de folga e a que impõe ao empregado o pagamento do imposto sindical.
Ao concluir a votação, o presidente do Senado, Renan
Calheiros, definiu a aprovação do projeto como o “fechamento da última senzala
brasileira”. Ele lembrou que 90% dos empregados domésticos no Brasil são
mulheres e que a expectativa é que, com a regulamentação, cerca de 8 milhões de
empregos sejam formalizados. “Se a ordem é pela igualdade, a igualdade deve
começar pelas nossas casas”, disse.
Fonte: Portal Brasil com informações da Agência Brasil
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