Num importante passo para eliminação do trabalho escravo e
degradante no País, o Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (5), a
Emenda Constitucional nº81 de 2014, que dá nova redação ao art. 243 da
Constituição Federal. A cerimônia foi acompanhada pelo ministro do
Desenvolvimento Agrário (MDA), Miguel Rossetto, e o presidente do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Carlos Guedes.
A alteração na legislação prevê a expropriação de imóveis
rurais ou urbanos em que se verifique a prática de trabalho escravo, sem
direito a indenização. A definição de trabalho escravo, porém, ainda depende de
regulamentação.
“Essa emenda constrói na constituição brasileira uma norma
clara e firme de denúncia, de recusa e de proibição ao trabalho escravo no meio
rural brasileiro. O Congresso Nacional diz que não aceita, em qualquer
hipótese, esse tipo de trabalho que degrada a condição humana. Isso reafirma o
Brasil numa condição de uma sociedade justa e igualitária”, afirmou o ministro
Miguel Rossetto.
Segundo levantamento da Organização Internacional do
Trabalho (OIT), ainda hoje, existem cerca de 20 milhões de pessoas em todo o
mundo em regime de trabalho forçado. Destes, 90% trabalham na economia primária
– na qual se enquadra a agropecuária.
Vários integrantes de movimentos sociais campesinos
acompanharam a promulgação. “Temos especial expectativa para o meio rural.
Garantindo a todo trabalhador e trabalhadora, principalmente no campo, o
salário mínimo, condições de vida digna e todos os direitos assegurados aos
demais trabalhadores brasileiros”, pontuou a coordenadora do Fórum do Distrito
Federal e Entorno pela Reforma Agrária e Justiça no Campo, Vera Lúcia Martins
Ramos.
A nova medida entra em vigor na data da publicação no Diário
Oficial da União.
Processo
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57, de 1999, foi
proposta pelo então senador Ademir Andrade. O texto final foi aprovado no
senado na última semana de maio – mês que marcou a comemoração dos 126 anos da
assinatura da Lei Áurea que extinguiu a escravidão no Brasil.
Fonte:
Ministério do Desenvolvimento Agrário
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