O Senado aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (26), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012, que garante aos empregados domésticos direitos já assegurados aos demais trabalhadores. A proposta, aprovada em primeiro turno na semana passada, deve ser promulgada na próxima terça-feira (2), em sessão do Congresso marcada para as 12h, quando então os direitos da proposta que não dependem de regulamentação passarão a vigorar
Alguns dos direitos assegurados são imediatos, como o
direito a jornada de trabalho de 44 horas semanais e jornada diária máxima de 8
horas de trabalho, o pagamento de hora extra correspondente a 50% da hora
trabalhada, a proibição de trabalho noturno, perigoso, insalubre e a admissão
de menores de 18 anos. Para outros, como o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS), o texto prevê a necessidade de regulamentação.
FONTE: PORTAL BRASIL
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