PROCESSO SELETIVO PARA O CONSELHO TUTELAR DE ANGRA JÁ ESTÁ ABERTO

Continuam abertas, até o dia 19 deste mês, as inscrições para quem quiser se candidatar à uma vaga no Conselho Tutelar de Angra dos Reis. Os interessados devem comparecer no Colégio Nazira Salomão, localizado na rua Frei Inácio, 82, Centro, no horário de 10h às 16h, munidos de toda a documentação necessária.

O Conselho Tutelar de Angra dos Reis, formado por cinco pessoas, é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

O edital para este processo seletivo é composto por diversas fases e culmina em um processo eleitoral, que será realizado no dia 4 de outubro. A publicação foi feita no dia 15 de maio de 2015, no Boletim Oficial do Município.

Para participar do processo é necessário que o candidato apresente a seguinte documentação: requerimento de registro devidamente preenchido e assinado (formulário disponível no local da inscrição); duas declarações, com firma reconhecida em cartório, que atestem a idoneidade moral do requerente; certidão dos distribuidores civil e criminal e da Vara do Júri e Execuções Criminais do Fórum de Angra dos Reis, certidão de Antecedentes Criminais, cópia do certificado de conclusão do ensino médio; e documentação comprovando experiência mínima de dois anos na área de defesa, proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente. Além de cópias do título eleitoral, do comprovante de votação da última eleição, da cédula de identidade, CPF, de comprovante atual de residência.

São atribuições do Conselho Tutelar atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, aconselhar os pais ou responsável, encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente, promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes, entre outros.

Após o período de inscrição, o atendimento passará a ser realizado na rua Professor Lima, 262, Centro, Angra dos Reis. Mais informações podem ser adquiridas pelo e-mail do Conselho – cmdca@angra.rj.gov.br.

Requisitos para ser Conselheiro Tutelar:

– Ter reconhecida idoneidade moral;

– Possuir idade superior a 21 anos;

– Residir em Angra dos Reis há mais de dois anos,

– Estar no gozo de seus direitos;

– Ter completado e ensino médio;

– Ter experiência comprovada, de no mínimo dois anos na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adoles

FONTE: ANGRANEWS