A Prefeitura de Angra dos Reis, por meio da Secretaria de
Fazenda, prepara uma grande campanha de Regularização Fiscal, a REFIS ANGRA,
que tem o objetivo de promover a quitação de débitos tributários e não
tributários, referentes ao IPTU, ITBI, ISSQN, autos de infração, notas de
lançamento, multas, taxas, tarifas diversas – inclusive do SAAE – e penalidades
pecuniárias emitidas pelo município.
A campanha será iniciada no próximo dia primeiro de julho e
seguirá até o dia 15 de agosto deste ano. A estimativa da secretaria municipal
de Fazenda é que cerca de R$10 milhões em tributos que não foram pagos por
devedores sejam arrecadados durante a campanha. Estes valores terão anistia de
100% em juros e multas se pagos à vista e 80% de desconto se forem parcelados,
em até seis vezes. No caso de débito igual ou superior a R$ 100.000 (cem mil
reais), o contribuinte que quiser aderir ao parcelamento do REFIS ANGRA deverá
quitar, na primeira parcela, 50% do total do débito, parcelando o restante em
até 15 vezes.
A Secretária de Fazenda, Antoniella Lopes, destacou que esta
iniciativa tem como objetivo compor as finanças do município e regularizar o
pagamento dos servidores.
– A orientação da Prefeita Conceição Rabha é que com estes
recursos que arrecadaremos na campanha do REFIS ANGRA, o pagamento dos
servidores possa ser efetuado até o quinto dia útil de cada mês – explicou a
Secretária.
Vale destacar que em caso de parcelamento, não se admitirá
parcela inferior a R$150 (cento e cinquenta reais) para pessoas jurídicas e R$
50 (cinquenta reais) para pessoas físicas e a campanha abrange somente débitos
ocorridos até 31 de dezembro de 2014. Dívidas geradas no ano de 2015 serão
calculadas sem os benefícios desta lei.
O contribuinte, que mesmo após a campanha mantiver débitos,
poderá ser acionado pela Procuradoria do Município e ter bens levados à
penhora.
FONTE: ANGRANEWS
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